Ação Educativa > Regimento Escolar

Principais tópicos do Regimento Escolar

Capítulo IV
Verificação do Rendimento Escolar

Artigo 70 – A verificação do rendimento escolar, em todos os níveis da Educação Básica e na Educação Profissional, desenvolver-se-á como processo global cumulativo, constante e contínuo de observação e acompanhamento da progressão da aprendizagem dos alunos. Haverá zelo pela variedade de instrumentos de avaliação, com prioridade às provas escritas individuais, na proporção direta do aumento do nível de escolaridade.

SEÇÃO I
Na Educação Infantil e no
1º ano do ensino fundamental

Artigo 71 – A avaliação do aproveitamento escolar far-se-á sem emprego de notas, mediante acompanhamento do desenvolvimento e aprendizagem da criança, com registros e intervenções sistemáticas que lhe permitam evoluir e preparar-se para o nível seguinte.

Parágrafo 1º – A avaliação será formalizada em relatórios escritos individuais, nos quais se descreverão o desenvolvimento e as aprendizagens de cada criança, comunicados aos pais em entrevistas semestrais com o professor da classe.

Parágrafo 2º – Não se prevê reprovação dos alunos da Educação Infantil – do Infantil 1 ao Infantil 5 –, bem como do 1º para o 2º ano do Ensino Fundamental.

  1. Casos excepcionais, que fujam à possibilidade de atendimento do Colégio durante o processo pedagógico, encaminhados a um especialista e acompanhados por ele, bem como devidamente diagnosticados e documentados, serão analisados pelo Conselho de Classe, composto conforme disposto neste Regimento.
  2. Em caso de parecer favorável do Conselho para que a criança refaça o ano, a decisão deverá ser devidamente fundamentada, documentada, registrada em ata e comunicada aos pais.

SEÇÃO II
a partir do 2º ano do Ensino Fundamental,
Ensino Médio e Educação Profissional

SUBSEÇÃO I
Do Sistema de Avaliação

Artigo 72 – A avaliação do aproveitamento escolar será sistematizada de forma a atender aos objetivos específicos dos anos/séries e aos objetivos formativos e informativos do currículo, devendo processar-se da seguinte forma:

  1. Diagnóstica – no início, para planejamento do programa de aprendizagem, e durante o desenrolar da ação educativa, com a finalidade de verificar a situação de cada aluno, seus progressos e dificuldades, reorientar a prática pedagógica e propiciar oportunidades de apoio e recuperação.
  2. Promocional – ao final do ano letivo, atestando a construção das competências e habilidades consideradas mínimas para o acompanhamento do ano/série subsequente.

Artigo 73 – As notas parciais (resultado do aproveitamento escolar em cada um dos períodos ou semestres da 3ª série do Ensino Médio do Currículo Bilíngue) e a nota anual (média ponderada das notas dos períodos e a média aritmética dos dois semestres na 3ª série do Ensino Médio do Currículo Bilíngue) serão registradas em notas na escala de 0 (zero) a 10 (dez), graduadas de décimo em décimo.

Artigo 74 – A nota anual, referente ao desempenho escolar em cada componente curricular, será determinada pela média ponderada das três notas dos períodos letivos, às quais serão atribuídos os mesmos pesos:

  1. Período 1 – peso 1 (um)
  2. Período 2 – peso 2 (dois)
  3. Período 3 – peso 3 (três)

Parágrafo Único – A nota anual na 3ª série do Ensino Médio do Currículo Bilíngue será determinada pela média aritmética das duas notas dos semestres letivos, às quais serão atribuídos os seguintes pesos:

  1. 1º semestre – peso 1 (um)
  2. 2º semestre – peso 1 (um)

Artigo 75 – A nota final, após a realização da recuperação anual, será obtida pela média aritmética entre a nota anual e a nota da recuperação anual, ou diretamente, por arredondamento da nota final.

Artigo 76 – Os resultados do cálculo da nota final serão registrados em nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez), graduadas de cinco em cinco décimos. Nesses cálculos, os resultados inferiores a 0,25 serão desprezados; os decimais iguais ou superiores a 0,25 e inferiores a 0,75 serão arredondados para 0,5 (meio); e iguais ou superiores a 0,75 serão arredondados para o número inteiro imediatamente superior.

SUBSEÇÃO II
Das Formas de Avaliação

Artigo 77 – A avaliação do aproveitamento escolar dar-se-á de forma contínua, mediante diversos instrumentos como observação do professor, a partir de critérios preestabelecidos, trabalhos práticos, escritos e orais, produções textuais, artísticas e multimídia, pesquisas, debates, provas objetivas, seminários em grupo, entre outros, sob orientação do núcleo técnico-pedagógico, de forma a avaliar os conteúdos conceituais, procedimentais e atitudinais desenvolvidos, em conformidade com os Planos de Ensino.

Parágrafo Único – A nota de cada período letivo ou semestre letivo na 3ª série do Currículo Bilíngue deverá ser composta pelas notas de instrumentos variados de avaliação, a fim de refletir o processo global de aprendizagem do aluno. No entanto, será dado peso maior às provas escritas, para que o resultado resuma a aprendizagem conceitual e procedimental de cada um. À medida que avançam os anos/séries e níveis, dar-se-á prioridade às avaliações de caráter individual e às provas escritas.

Artigo 78 – Serão realizadas, em cada período letivo ou semestre letivo na 3ª série do Currículo Bilíngue, provas escritas, com conteúdo básico comum e cumulativo, sob supervisão dos coordenadores de área, com objetivo de:

  1. Avaliar o desempenho do aluno no período ou no semestre na 3ª série do Ensino Médio do Currículo Bilíngue, a fim de conhecer avanços e diagnosticar dificuldades em relação aos conteúdos conceituais e procedimentais do processo pedagógico.
  2. Avaliar o processo de ensino, com vistas à sua reorientação.
  3. Fundamentar as decisões do Conselho de Classe.

Artigo 79 – As normas para a realização das provas escritas em cada período ou semestre na 3ª série do Ensino Médio do Currículo Bilíngue serão as seguintes:

  1. O Colégio divulgará previamente um calendário de provas.
  2. O comparecimento às provas será obrigatório.
  3. Ao aluno que faltar às provas será concedida segunda oportunidade, desde que apresente requerimento acompanhado de atestado médico ou declaração do responsável justificando a falta e mediante pagamento de taxa.
  4. Ao aluno que não comparecer à segunda oportunidade de realização da prova será atribuída a nota zero.
  5. Será anulada a prova realizada com emprego de meios fraudulentos e a ela será atribuída a nota zero.

SUBSEÇÃO III
Dos Estudos de Recuperação

Artigo 80 – O processo de recuperação terá duplo caráter: acompanhar continuamente o processo de aprendizagem, para prevenir aproveitamento insuficiente, e recompor a média dos períodos ou semestres na 3ª série do Ensino Médio do Currículo Bilíngue, oferecendo nova oportunidade de avaliação aos alunos com nota inferior a 6,0 (seis). A recuperação assumirá, assim, duas formas:

  1. Recuperação paralela e contínua da aprendizagem – através de aulas de apoio e plantões de dúvidas sistemáticos, no período inverso ao das aulas regulares, com periodicidade semanal ou quinzenal, em função das dificuldades e demandas dos alunos. Será realizada ao longo de todo o ano, em horários pré-fixados e divulgados aos alunos.
  2. Recuperação periódica das notas – as notas do 1º e 2º períodos e 1º semestre da 3ª série do Ensino Médio do Currículo Bilíngue serão recuperadas, após as férias de julho, por meio de provas, no período inverso ao das aulas regulares; as do 3º período e 2º semestre da 3ª série do Ensino Médio do Currículo Bilíngue, após o término do ano letivo.

Artigo 81 – A frequência aos estudos de recuperação será obrigatória ao aluno que apresentar aproveitamento insuficiente e/ou frequência irregular, com índice menor do que 75% das aulas dadas em cada período letivo ou semestre letivo na 3ª série do Ensino Médio do Currículo Bilíngue.

Parágrafo 1º – Ao aluno que faltar às provas de recuperação não será oferecida outra oportunidade.

Parágrafo 2º – Cabe ao Diretor de Nível, ouvido o Diretor da Unidade, fixar os horários de recuperação, indicar os professores, determinar a duração, o mínimo de aulas e de provas.

Artigo 82 – O processo de recuperação, estruturado em aulas contínuas e provas periódicas, proporcionará oportunidade para que o aluno supere dificuldades no decorrer do ano e, em caso de aproveitamento insuficiente nos períodos ou semestres na 3ª série do Ensino Médio do Currículo Bilíngue, recomponha sua média.

Parágrafo 1º – A nota obtida nas provas de recuperação será utilizada para recompor as médias anteriores dos períodos ou semestres na 3ª série do Ensino Médio do Currículo Bilíngue, efetuando-se a média aritmética entre o resultado do período ou semestre na 3ª série do Ensino Médio do Currículo Bilíngue e a nota de recuperação.

Parágrafo 2º – A média de cada período ou semestre na 3ª série do Ensino Médio do Currículo Bilíngue será mantida ou alterada até o limite máximo de 6,0 (seis), de acordo com os seguintes critérios:

  1. Será mantida a média, quando o resultado da recuperação for igual ou inferior ao resultado do período ou semestre na 3ª série do Ensino Médio do Currículo Bilíngue.
  2. Será alterada a média, quando o resultado da recuperação for superior ao resultado do período ou semestre na 3ª série do Ensino Médio do Currículo Bilíngue.

Parágrafo 3º – Será considerado recuperado o aluno que obtiver a média do período ou semestre na 3ª série do Ensino Médio do Currículo Bilíngue igual a 6,0 (seis).

Parágrafo 4º – Após o 3º período ou 2º semestre na 3ª série do Ensino Médio do Currículo Bilíngue, a Escola convocará para recuperação anual todos os alunos com nota anual inferior a 6,0 (seis) em todos os componentes curriculares em que isso ocorra.

Parágrafo 5º – A recuperação anual terá funções distintas:

  1. Recuperar o aluno que obteve nota anual abaixo de 6,0 (seis) em algum componente curricular.
  2. Recuperar o aluno que não obteve o mínimo de 6,0 (seis) no 3º período ou no 2º semestre na 3ª série do Ensino Médio do Currículo Bilíngue em algum componente curricular, independentemente da nota anual.

Parágrafo 6º – O aluno com nota anual inferior a 6,0 (seis), independentemente do resultado do 3º período ou do 2º semestre na 3ª série do Ensino Médio do Currículo Bilíngue, está convocado para a recuperação anual. A nota final será a média aritmética entre a nota anual e o resultado da recuperação anual, considerados os critérios do Parágrafo 2º deste artigo.

Parágrafo 7º – O aluno com nota anual superior a 6,0 (seis), porém com resultado do 3º período ou 2º semestre na 3ª série do Ensino Médio do Currículo Bilíngue inferior a 6,0 (seis), terá o direito de participar da recuperação anual, para vencer as defasagens de aproveitamento desses períodos, aplicando-se os mesmos critérios constantes neste Regimento.

Artigo 83 – Será oferecida a oportunidade de recuperação anual:

  1. Ao aluno que não alcançar nota anual 6,0 (seis).
  2. Ao aluno que não atingir frequência mínima de acordo com as normas deste Regimento.
  3. Ao aluno que se enquadrar nas condições previstas neste Regimento.

Parágrafo Único – O aluno receberá orientações do professor responsável pelo respectivo componente curricular em que se submeterá à recuperação anual.

Artigo 84 – A sistemática do processo de recuperação e os demais procedimentos pedagógico-educacionais constarão nos Planos de Ensino.

SUBSEÇÃO IV
Da Promoção e da Retenção

Artigo 85 – Para os efeitos de promoção para o ano/série seguinte ou conclusão de curso, considerar-se-á apto o aluno que contar com frequência conforme disposto neste Regimento e obtiver em cada componente curricular:

  1. o mínimo de 6,0 (seis) de nota anual ou nota final; ou
  2. parecer favorável do Conselho de Classe, mediante análise do seu desempenho global.

Artigo 86 – Será considerado retido o aluno que:

  1. não tiver atingido a frequência mínima conforme disposto neste Regimento, qualquer que seja sua nota anual;
  2. não tiver obtido nota final igual ou superior a 6,0 (seis) em qualquer componente curricular e decisão desfavorável do Conselho de Classe.

CAPÍTULO VII
Da Verificação da Frequência

Artigo 87 – Cada Unidade fará o controle sistemático da frequência do aluno e, ao final do ano letivo, exigir-se-á, obrigatoriamente, para fins de promoção, o mínimo de 75% de frequência do total das aulas dadas em cada componente curricular, para o Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional.

Parágrafo Único – Aos alunos que não atingirem a frequência mínima de 75% nas aulas do período ou semestres na 3ª série do Ensino Médio do Currículo Bilíngue, será oferecida a oportunidade para reposição, de acordo com a legislação vigente conforme disposto neste Regimento, no decorrer do ano letivo, em período inverso ao das aulas regulares.

CAPÍTULO VIII
Da Matrícula, Classificação e RECLASSIFICAÇÃO

Artigo 88 – Quando da retenção do aluno por dois anos, consecutivos ou alternados, não será aceita a renovação da matrícula.

Artigo 89 – A matrícula far-se-á, normalmente, antes do início do ano letivo, mediante a concordância expressa do pai ou responsável com os termos deste Regimento.

Parágrafo Único – Haverá garantia de vaga somente para o aluno participante de programa de intercâmbio, com duração máxima de um semestre que, ao transferir-se, tiver alcançado a média 6,0 (seis) em cada componente curricular.

Artigo 90 – O critério para as matrículas nos anos iniciais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental é a idade cronológica, constando do Plano Escolar as demais especificações.

Artigo 91 – Terá direito a matrícula no Ensino Fundamental, no Ensino Médio ou na Educação Profissional, o aluno:

  1. aprovado ou retido no ano/série anterior cursado(a) no próprio Colégio, observando-se os termos deste Regimento;
  2. aprovado em outro estabelecimento de ensino, mediante a devida comprovação;
  3. classificado nos termos deste Regimento;
  4. reclassificado nos termos deste Regimento.

Artigo 92 – A classificação ocorrerá:

  1. Por promoção, ao final de cada ano/série do Ensino Fundamental, do Ensino Médio e da Educação Profissional.
  2. Por transferência, para candidatos portadores de comprovação de estudos anteriores em outras escolas do sistema brasileiro de ensino ou do exterior.
  3. Mediante avaliação feita pelo Colégio, para alunos sem comprovação de estudos anteriores, nos seguintes termos:
  4. Indicação pelo interessado do ano/série em que pretende matrícula, observada a correlação com a idade.
  5. Requerida no início do período letivo ou semestre letivo na 3ª série do Ensino Médio do Currículo Bilíngue, e apenas excepcionalmente em outra época, respeitando-se os termos deste Regimento.
  6. Aplicação de prova sobre as matérias da Base Nacional Comum dos currículos, abrangendo o conteúdo do ano/série imediatamente anterior ao(à) pretendido(a), incluindo, obrigatoriamente, redação em língua portuguesa.
  7. Avaliação, por comissão de 3 (três) professores, indicados previamente pelo Conselho de Classe, do grau de desenvolvimento e maturidade do candidato para cursar o ano/série pretendido(a).

Artigo 93 – A reclassificação do aluno em ano ou série mais avançado(a) ocorrerá a partir de:

  1. Requerimento do responsável pelo aluno do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional, dirigido ao Diretor da Unidade.
  2. Proposta apresentada pelo professor ou professores do aluno, com base em resultado de avaliação diagnóstica, desde que o responsável pelo aluno concorde.

Artigo 94 – Serão critérios para a reclassificação:

  1. Idade cronológica do aluno compatível com o ano ou a série a ser cursado(a).
  2. Maturidade, mediante avaliação por comissão de 3 (três) professores ou especialistas e Conselhos de Classe, para verificar o grau de desenvolvimento do aluno para cursar o ano ou a série pretendido(a).
  3. Competência aferida por meio da aplicação de provas nas disciplinas da Base Nacional Comum dos currículos, com o conteúdo do ano ou da série imediatamente anterior ao(à) pretendido(a), incluindo redação em língua portuguesa.
  4. De acordo com os itens anteriores, parecer conclusivo do Diretor de Nível, ouvido o Conselho de Classe.

Parágrafo Único – A reclassificação, a partir do 6º ano do Ensino Fundamental, será homologada por um representante legal dos órgãos superiores da educação.

CAPÍTULO IX
Da Transferência e da Adaptação

Artigo 95 – Será permitido o recebimento de alunos por transferência, conforme legislação vigente, até o 15º (décimo quinto) dia letivo do mês de agosto.

Parágrafo 1º – Aos alunos oriundos do exterior, de outra Unidade do Colégio Visconde de Porto Seguro ou da Educação Infantil não se aplica o disposto neste artigo.

Artigo 96 – A aceitação do aluno por transferência será condicionada à existência de vaga e à concordância do aluno (se maior), do pai ou responsável, com os requisitos contidos neste Regimento.

Artigo 97 – Para aceitação do aluno, os documentos de transferência deverão revestir-se dos requisitos indispensáveis a assegurar sua autenticidade e conter os elementos necessários que permitam a adequação pedagógica do aluno ao(à) ano/série pretendido(a).

Artigo 98 – Os estudos, comprovados por meio de documentação legal, feitos pelo aluno em escola de país estrangeiro, serão considerados equivalentes aos do sistema brasileiro de ensino, conforme normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação, através de processo elaborado pela Secretaria Geral da Unidade.

Artigo 99 – O aluno que retornar do exterior após intercâmbio de um semestre estará sujeito à reposição de carga horária e de conteúdo nos componentes curriculares não cursados na escola em país estrangeiro. Para a consecução do plano de reposições, o aluno será orientado pelo Diretor de Nível, com anuência do Diretor da Unidade.

Artigo 100 – Ao aluno que tenha frequentado escola em país estrangeiro por no mínimo 2 (dois) anos, será concedido prazo de até 1 (um) ano para estudos de adaptação. Durante esse período:

  1. Haverá controle sistemático da frequência do aluno.
  2. Será concedida, por disciplina, a nota mínima para aprovação.

Parágrafo Único – A equivalência de estudos só será considerada válida para os cursos de Educação Profissional se o curso da escola de origem for considerado congênere.

Artigo 101 – O processo de adaptação desenvolver-se-á ao longo do ano letivo, podendo constituir-se de estudo dirigido, exercícios, seminários, trabalhos, pesquisas e avaliações ministradas por professor habilitado nos termos da legislação vigente, designado pelo Diretor de Nível.

Artigo 102 – O Colégio emitirá, em qualquer época do ano, documentação para alunos que requererem transferência para outro estabelecimento de ensino.

CAPÍTULO X
Do Agrupamento de Alunos

Artigo 103 – Alunos de ambos os sexos constituirão os grupos-classe, observada a área útil por aluno, de acordo com as normas legais vigentes e com os seguintes critérios:

  1. Na Educação Infantil e no 1º ano do Ensino Fundamental, o agrupamento de alunos será feito levando-se em conta a idade cronológica e o amadurecimento físico, emocional e cognitivo.
  2. A partir do 2º ano do Ensino Fundamental, no Ensino Médio e na Educação Profissional, o agrupamento de alunos será feito de acordo com o ano/série a ser cursado(a).
  3. Poderão ser organizadas classes que reúnam alunos de diferentes anos/séries, mas de equivalente grau de aproveitamento, para o ensino de línguas estrangeiras, recuperação e outras atividades de formação especial.
  4. Nas atividades de Educação Física, as classes poderão ser organizadas em grupos selecionados por aptidão física, para a realização de atividades relacionadas com diferentes modalidades esportivas.

CAPÍTULO XI
Da Expedição de Documentos Escolares

Artigo 104 – A Unidade expedirá todos os documentos necessários à comprovação da escolaridade dos alunos, entre os quais:

  1. Histórico escolar para o concluinte de ano/série.
  2. Certificado para o concluinte do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.
  3. Diploma para o concluinte de Habilitação Profissional que cumprir integralmente o estágio profissional e comprovar a conclusão do Ensino Médio.

CAPÍTULO XII
Do Programa de Formação Continuada
dos Profissionais da Educação

Artigo 105 – Para a qualidade do processo de aprendizagem, a Instituição promoverá o constante aperfeiçoamento dos profissionais da educação, realizando encontros de formação continuada, sob a orientação do Centro Pedagógico e Tecnologia Educacional.

  1. O Centro Pedagógico zelará pela qualidade dos cursos de formação oferecidos, contratando profissionais de comprovada competência na área educacional.
  2. O programa de formação continuada será elaborado, em consonância com diretores e coordenadores, para atender as necessidades das áreas e as disponibilidades, conforme calendário escolar.
  3. A inscrição nas atividades de formação continuada será opcional, devendo o profissional manifestar por escrito sua adesão ao convite do Centro Pedagógico.
  4. Os profissionais participantes assinarão lista de presença, nos cursos, oficinas e assessorias, a fim de adquirirem o direito a certificado de participação, para seu currículo profissional.
  5. O programa de formação continuada a que se refere este Artigo será subsidiado pela Instituição, podendo haver, em casos específicos, pré-acordados, coparticipação dos profissionais participantes, correspondente a, no máximo, 50% dos custos.
  6. Os subsídios, totais ou parciais, de que trata este Artigo não se aplicam a cursos que, eventualmente, sejam feitos mediante convênio com universidades ou outras instituições, em atendimento a solicitações dos profissionais.
  7. A formação para o uso das NTICs (Novas Tecnologias da Informação e Comunicação) visará à compreensão das possibilidades que elas oferecem para o enriquecimento das práticas pedagógicas.

TÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES
DOS PARTICIPANTES DO PROCESSO EDUCATIVO

CAPÍTULO I
Do Corpo Discente

Artigo 106 – O Corpo Discente do Colégio Visconde de Porto Seguro será constituído pelos alunos regularmente matriculados.

Parágrafo Único – Aplicar-se-á ao Corpo Discente o regime disciplinar previsto neste Regimento.

SEÇÃO I
DOS DIREITOS

Artigo 107 – Serão direitos do aluno:

  1. Ser respeitado por todos os profissionais da Unidade e pelos colegas.
  2. Ser considerado e valorizado em sua individualidade, sem comparação nem preferência.
  3. Participar, em igualdade de condições com os demais alunos, de todas as atividades escolares.
  4. Usufruir dos benefícios de caráter educativo, recreativo e social que a Instituição proporcionar.
  5. Ser orientado em suas necessidades e dificuldades.
  6. Receber suas avaliações analisadas e ter suas dúvidas esclarecidas pelos professores.
  7. Receber, ao final de cada período letivo ou semestre letivo na 3ª série do Ensino Médio do Currículo Bilíngue, o boletim escolar, com as médias de cada componente curricular e, após as provas de recuperação, se for o caso, novo boletim com as médias recalculadas.
  8. Ser ouvido em suas observações, reivindicações ou queixas e orientado para a utilização dos canais adequados de diálogo.
  9. Recorrer dos resultados das avaliações do aproveitamento.
  10. Apresentar sugestões aos professores e à Direção de Nível.
  11. Utilizar-se dos outros serviços oferecidos pela Instituição.
  12. Receber, ao final do ano letivo, o boletim escolar, com os resultados finais.
  13. Receber, em qualquer época do ano, documentos escolares requeridos por seu responsável e a que tenha direito, conforme a legislação.
  14. Receber, ao final de curso, respectivo histórico escolar, certificado ou diploma, conforme o caso.

SEÇÃO II
DOS DEVERES

Artigo 108 – O aluno deverá comportar-se conforme as normas da boa educação, da convivência pacífica e da disciplina escolar.

Artigo 109 – Serão deveres do aluno:

  1. Comparecer assídua e pontualmente às aulas, portando a agenda escolar e justificando ausências e atrasos.
  2. Apresentar-se com uniforme completo, da Educação Infantil ao Ensino Médio e Ensino Profissionalizante. O aluno que não se apresentar com uniforme completo, será impedido de participar das atividades do dia e de permanecer na Unidade escolar.
  3. Preservar as instalações físicas e o material didático da Instituição, bem como respeitar os objetos de uso de seus colegas, ressarcindo os prejuízos, se os causar.
  4. Respeitar os símbolos da Pátria, participando adequadamente dos momentos cívicos semanais e datas comemorativas.
  5. Não usar indevidamente o nome, emblema ou iniciais do Colégio.
  6. Tratar professores, funcionários e colegas com respeito e cordialidade.
  7. Participar ativamente das aulas, colaborando nos trabalhos individuais e/ou em grupo.
  8. Realizar as tarefas, leituras e atividades de pesquisa extraclasse, conforme orientações dos professores, apresentando-as com pontualidade.
  9. Não se ausentar da sala de aula ou da Unidade sem a devida autorização.
  10. Estudar com regularidade, fazendo com aplicação as avaliações e comparecendo, quando solicitado, às atividades de recuperação.
  11. Adquirir os livros, os cadernos e o material didático exigido, mantendo-os organizados e portando o que for necessário às atividades de cada dia.
  12. Não utilizar aparelhos eletrônicos ou digitais, como celulares e similares, durante as aulas e avaliações, salvo aqueles autorizados pelos professores para fins pedagógicos.
  13. Responsabilizar-se pela pronta entrega de todo e qualquer comunicado, escrito ou verbal, aos pais ou responsáveis.
  14. Abster-se de greves, abaixo-assinados, rifas, coletas ou outras manifestações coletivas semelhantes que incitem à desordem e desobediência civil.
  15. Não portar armas ou objetos perigosos, bem como revistas, jornais ou livros inadequados ou não pertinentes ao ambiente escolar.
  16. Não fumar, não praticar jogos de azar ou ingerir bebidas alcoólicas nas dependências da Instituição.
  17. No uso da tecnologia, no Colégio, respeitar os limites éticos e legais (privacidade, proteção dos direitos de imagem, direito autoral, identidade digital, crimes eletrônicos, assédio eletrônico, responsabilidade na internet, incluindo-se as redes sociais), sendo vedada sua utilização para denegrir a imagem de pessoas e instituições.
  18. Não utilizar meios fraudulentos durante qualquer aula ou atividade de avaliação. As penalidades aplicadas, no ato da infração, ao aluno ou aos envolvidos serão as seguintes:
    1. Repreensão verbal pelo professor.
    2. Suspensão imediata da participação na atividade e atribuição da nota zero.
    3. Sanções individualizadas proporcionais à gravidade da infração, aplicadas pelo Diretor de Nível, de acordo com este Regimento, após apuração dos fatos.

Parágrafo Único – As normas contidas nos itens acima também serão aplicadas ao aluno em atividade pedagógica fora da Instituição.

SEÇÃO III
DAS PENALIDADES

Artigo 110 – Penalidade é a sanção disciplinar aplicada pelo não cumprimento dos deveres e obrigações estabelecidos neste Regimento.

Parágrafo 1º – As penalidades, decorrentes da análise do Conselho de Classe, proporcionais à gravidade da infração, aplicadas ao aluno pelo Diretor da Unidade ou Diretor de Nível, serão as seguintes:

  1. Repreensão verbal.
  2. Repreensão escrita, advertências de comportamentos e aconselhamentos de transferência.
  3. Suspensão, por até cinco dias, da participação em qualquer tipo de atividade escolar ou de outra prevista neste Regimento, sem direito à reposição e, em caso de avaliação no dia, ser-lhe-á atribuída nota zero.

Parágrafo 2º – As penalidades, que poderão ser aplicadas ao aluno pelo Diretor da Unidade, decorrentes da análise do Conselho de Classe, proporcionais à gravidade da infração, serão as seguintes:

  1. Transferência de turno, classe ou Unidade escolar.
  2. Transferência imediata do Colégio, com o cancelamento da matrícula e expedição de documentação.
  3. Indeferimento de renovação de matrícula.

Artigo 111 – O cancelamento da matrícula será aplicado direta e imediatamente quando da prática de atos inteiramente incompatíveis com as normas da educação e dos bons costumes, com os estabelecidos neste Regimento ou que caracterizem ato infracional grave.

Parágrafo Único – Consiste em cancelamento de matrícula a expedição imediata da documentação de transferência, por ato do Diretor da Unidade, ouvido o Diretor de Nível e o Conselho de Classe.

Artigo 112 – A suspensão, medida disciplinar, será aplicada em qualquer época do ano ao aluno que cometer transgressões de natureza grave, assim consideradas pela Direção de Nível, ouvida a Direção da Unidade.

Parágrafo Único – Ao aluno ou ao seu representante legal ficará assegurado o direito de ampla defesa, verbal ou escrita, perante a Direção da Unidade.

CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO E DOS DIREITOS DOS PAIS

SEÇÃO I
DA PARTICIPAÇÃO

Artigo 113 – Dos pais dos alunos, o Colégio Visconde de Porto Seguro espera que:

  1. Conheçam e apoiem as orientações e as mudanças pedagógicas promovidas pelo Colégio, contidas em sua Proposta Pedagógica, reforçando-as junto aos filhos, para que se sintam seguros quanto à qualidade da Instituição.
  2. Proporcionem atividades de ampliação cultural para os filhos, acompanhando-os em programas artísticos, culturais e esportivos.
  3. Incentivem os filhos a bons hábitos de lazer e leitura.
  4. Valorizem os progressos dos filhos no desempenho escolar e acompanhem sua aprendizagem, auxiliando-os na organização do horário de estudos e supervisionando suas tarefas escolares.
  5. Participem do processo educativo, contribuindo com sugestões e pareceres, por meio dos canais competentes.
  6. Orientem os filhos na observância dos artigos deste Regimento Escolar.
  7. Mantenham-se informados da vida escolar dos filhos, através de:
    1. Verificação sistemática da agenda escolar.
    2. Devolução dos protocolos do boletim escolar.
    3. Leitura das circulares informativas e devolução dos respectivos protocolos, quando houver.
  8. Compareçam às entrevistas, palestras, eventos e/ou reuniões, quando solicitados.
  9. Justifiquem as ausências às aulas, atrasos na entrada, falta de tarefas e pedidos de dispensa de seus filhos.

SEÇÃO II
DOS DIREITOS

Artigo 114 – Os pais receberão da Unidade:

  1. Comunicação e orientação, sempre que o filho tenha dificuldade no acompanhamento das atividades escolares, no relacionamento com os colegas ou na adaptação às normas disciplinares da Instituição.
  2. Informação periódica e anual via boletim escolar e/ou internet das médias obtidas em cada componente curricular.
  3. Atendimento a pedidos de entrevista com profissionais do Colégio, para tratar da situação individual de seu filho, sempre que necessário.
  4. Esclarecimentos sobre critérios, procedimentos e regularidade das avaliações, bem como sobre as oportunidades de apoio à aprendizagem e de estudos de recuperação.
  5. Informação e orientação sobre as possibilidades de pedido de reconsideração e de recurso quanto ao resultado da avaliação final.
  6. Encaminhamento de pedido de reconsideração ou recurso quanto a resultado das avaliações, nos termos do disposto na legislação vigente.
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